CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL – CRESS

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Termo de Aviso de Inexigibilidade de Licitação

 

 

Pelo presente, torna-se público que, na qualidade de Presidente do Conselho Regional de Serviço Social 23ª Região RO, RATIFICO a inexigibilidade de Licitação do Processo nº 009/2023 com base no parecer da Assessoria Jurídica e de outras informações constantes nos autos, com fundamento no art. 74, inciso III, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e demais legislação aplicável, em favor do futuro contratado, GOMES FERREIRA E LOPES DE SOUZA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob n° 25.177.713/0001-56, cujo objeto é Contratação de Escritório/Sociedade de Advogado(s) para prestação de serviços advocatícios e técnicos de natureza jurídica ao Conselho Regional de Serviço Social 23ª Região/RO, conforme especificado no Termo de Referência, no valor global de R$30.000,00 (trinta mil reais).

 

Encaminho à Comissão Permanente de Licitação deste Conselho – CRESS/RO, promova a publicação, na imprensa oficial, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data desta ratificação, em observância ao disposto no do art. 72 da Lei nº 14.133/21.

 

 

 

 

Porto Velho/RO, 26 de junho de 2023.

 

 

 

 

 

 

 

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