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Para efetivar o registro profissional é necessário comparecer ao CRESS para requerer a inscrição munido(a) de toda a documentação prevista na Resolução CFESS 582/2010, de 1 de julho de 2010.

A inscrição poderá ser requerida por instrumento público, entretanto o procurador constituído não terá poderes para o recebimento da carteira e/ou cédula de identidade profissional.

A/O assistente social só pode ter inscrição principal em um único CRESS. No caso de ser oriunda de outro CRESS, no ato da inscrição, o registro anterior deverá estar cancelado ou ser solicitada a transferência.

 

DOCUMENTAÇÃO

A inscrição no CRESS deverá ser solicitada via e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e através de requerimento instruído com os seguintes documentos, que só serão recebidos em sua totalidade após o pagamento dos boletos bancários.

 

Os seguintes documentos deverão ser apresentados, conforme o artigo 28 da Resolução CFESS 582/2010, de 01 de julho de 2010:

 

DOCUMENTOS ORIGINAIS ADMINISTRATIVOS

Conforme previsto nos artigos 80 e 81 da Resolução CFESS 582/2010, de 1 de julho de 2010:

É obrigatório o registro das pessoas jurídicas de direito público ou privado, já constituídas ou que vierem a se constituir, com a finalidade básica de prestar serviços em assessoria, consultoria, planejamento, capacitação e outros, da mesma natureza em Serviço Social, nos Conselhos Regionais de Serviço Social de suas respectivas jurisdições, para que possam praticar quaisquer atos de natureza profissional.

As referidas entidades estão sujeitas também ao pagamento de anuidades de pessoas jurídicas e taxas que foram estabelecidas em Resolução pelo Conselho Federal de Serviço Social.

O pedido de registro se fará através de requerimento dirigido à presidente do Conselho Regional, acompanhado dos seguintes documentos:

I – cópia de estatuto ou ata devidamente registrada no cartório competente ou

II – cópia do contrato social devidamente registrado no cartório competente ou cópia da Lei que criou ou que instituiu o órgão de natureza pública;

III – declaração do início das atividades de Serviço Social da pessoa jurídica;

IV – relação contendo nome e número de CRESS das assistentes sociais que trabalhem na entidade sob vínculo empregatício ou não;

V – declaração assinada pela representante legal da entidade assegurando à assistente social atribuições compatíveis com as exigências legais, normas éticas, dignidade profissional e garantia de autonomia nos assuntos técnicos;

VI – declaração de funcionamento da entidade, emitida por órgão público. (Resolução nº 350/1997, alterada pela Resolução nº378/1998).

 

DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE ANUIDADE

Comprovantes de pagamento dos boletos bancários da taxa de inscrição, da anuidade (integral ou proporcional) e Documento de Identidade Profissional/DIP para efeito de deferimento da inscrição com foto; (Redação dada pela Resolução CFESS nº 764, de 22 de junho de 2016).

 

Valores da Anuidade 2022

Taxa de inscrição: R$ 118,30

 

Para realizar a inscrição é preciso pagar a taxa, de acordo com o mês do ano e a emissão do documento.

 

MÊS DE INSCRIÇÃO

VALOR

JANEIRO

R$ 602,18

FEVEREIRO

R$ 552,00

MARÇO

R$ 501,81

ABRIL

R$ 451,64

MAIO

R$ 401,45

JUNHO

R$ 351,27

JULHO

R$ 301,09

AGOSTO

R$ 250,91

SETEMBRO

R$ 200,73

OUTUBRO

R$ 150,55

NOVEMBRO

R$ 100,36

DEZEMBRO

R$ 50,18

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