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“A luta por um Serviço Social forte depende também de você – Regularize seus débitos junto ao CRESS”[1].

 

Prezado (a), Assistente Social.

A anuidade constitui-se num tributo, cuja arrecadação é de responsabilidade do Conjunto CFESS-CRESS e do qual as entidades não podem abrir mão, sob o risco de violarem o disposto nos Art. 3º a 11 da Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011 (Lei das Anuidades dos Conselhos de Profissão Regulamentadas).

A sustentação do CRESS/RO e de sua atividade precípua de fiscalização do exercício profissional, na perspectiva do fortalecimento do Serviço Social como profissão regulamentada, reconhecida e respeitada socialmente, se dá por meio da anuidade. Esta é, ao mesmo tempo, uma condição para a manutenção do Serviço Social como profissão, bem como é um dever de cada assistente social regularizar seus débitos junto ao CRESS/RO.

A anuidade, que é instituída por lei, possui natureza jurídica tributária. Logo, o pagamento e a respectiva cobrança são compulsórios. A inscrição no CRESS/RO, ainda que por tempo limitado ao longo de um ano, gera a obrigatoriedade do pagamento da anuidade, independente do efetivo exercício profissional.

A Campanha “Regularize seus débitos junto ao CRESS/RO”, atenderá os critérios da Resolução CFESS nº 829[2], de 22 de setembro de 2017, art.5º.

Art. 5º Os débitos decorrentes do não pagamento de anuidades, multas, taxas e outros poderão ser parcelados em:

I. 5 (cinco) vezes, na hipótese de o débito se referir a somente um exercício;

II. II. 10 (dez) vezes, na hipótese de o débito se referir de 2 (dois) a 3 (três) exercícios;

III. III. Até 20 (vinte) vezes, na hipótese de o débito se referir a 4 exercícios.

Parágrafo Primeiro: O parcelamento deverá ser feito mediante acordo entre o CRESS e profissional devedor, mediante a subscrição de “Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito”.

Parágrafo segundo: Fica limitado em até duas vezes, no máximo, o reparcelamento de débitos havidos com os CRESS, sendo admitido, consequentemente, firmar o primeiro parcelamento de dívida com o CRESS e, após reparcelar estes mesmos débitos por mais duas vezes.

Os boletos serão encaminhados via e-mail e posteriormente a negociação será encaminhado o “Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito”.

Os canais de atendimento disponibilizados no CRESS/RO serão através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (69) 3221-7636. O horário de atendimento no CRESS/RO é de segunda a sexta-feira das 12h00min às 18h00min.

 

À DIRETORIA

 


[1] Política Nacional de Combate a Inadimplência. Tema da campanha lançado no ano de 2013 (p.10). Disponível em: http://www.cfess.org.br/arquivos/PoliticaEnfrentamentoInadimplencia2017-Aprovada-45EN.pdf. Acessado em:18 de mar.2018.

[2] Disponível em: http://www.cfess.org.br/arquivos/RES829-2017.pdf.

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