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A Comissão de Regulamentação das 30 horas semanais para Assistentes Sociais do Conselho Regional de Serviço Social 23ª Região, trabalha com o objetivo de o mais rápido possível ver regulamentado no Estado de Rondônia e nos Municípios a carga horária de 30 horas semanais como já é garantido pela lei federal nº 12.317, de 26 de Agosto de 2010.


A Matéria se encontra em discussão no CRESS RO desde o ano de 2013, quando houve a indicação de lei nº 1973 feita pelo Dep. Estadual Ribamar Araújo ao poder executivo visando à alteração da Lei Complementar nº 68 (a matéria deve ser de propositura do poder Executivo), desde então, houve reuniões junto ao Governo do Estado para a regulamentação, mas os resultados esperados não foram alcançados até o momento.


A portaria nº 017/2017 CRESS RO Compõe e homologa a Comissão das 30 horas, para trabalhar acompanhando a regulamentação da lei, e após ser criada a referida comissão já se reuniu e vem retomando a discussão sobre a matéria, para isso foi encaminhado oficio ao Dep. Estadual Proponente da indicação, bem como reunião de membro da comissão com o referido parlamentar para que este cobre do poder executivo o andamento da indicação 1973/2013.


Visando abrir caminhos para a aprovação da matéria na Assembleia Legislativa quando esta vier a tramitar por aquela casa de leis, o presidente do CRESS aproveitou a reunião em que cobrou a quantidades de vagas para Assistentes Sociais no concurso da assembleia, para também colocar o presidente da casa Dep. Maurão de Carvalho, a par da questão das 30 horas de jornada de trabalho para os profissionais no Estado de Rondônia.


Todas as ações do Conselho Regional de Serviço Social 23ª Região, sejam por meio da Presidência, ou por meio das suas Comissões visam o fortalecimento da Profissão no Estado, o aumento de campos de trabalhos, a diminuição do número de inadimplentes e a Fiscalização e Orientação aos profissionais.

 

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